Termina no próximo dia 27 de maio
o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às
exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a
Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso
público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes
federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
Autor do projeto que deu origem à
lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às
cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando
ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente. “A facilidade que a
tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é
enorme. Então não tem como os prefeitos tentarem se justificar arguindo
dificuldades tecnológicas para cumprir a lei. Isso é descuido mesmo”, fala o
senador.
O secretário-geral da ONG Contas
Abertas, Gil Castello Branco, diz que não é difícil antever as dificuldades.
"Eu receio que isso [o cumprimento da lei à risca] não vai acontecer
porque os municípios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito
provavelmente não se prepararam para essas mudanças", lamenta.
Um levantamento feito pela ONG em
2012 mostra que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo
para adequação terminou há dois anos têm dificuldade para cumprir a Lei da
Transparência. O levantamento foi feito com base em índice de transparência
criado pela organização que leva em conta 105 parâmetros de conteúdo,
frequência de atualização e série histórica disponível, além da usabilidade dos
sites.
Fonte: Blog Jean Carlos
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