Justiça aprova intervenção do
Ministério Público Estadual na Prefeitura de Acari. Decisão judicial determina
bloqueio de 54% das verbas de FPM da Prefeitura Municipal de Acari para
pagamento de salários atrasados dos servidores.
O juiz da Comarca de Acari, Dr.
Witemburgo Gonçalves de Araújo, deferiu nesta sexta-feira (09) uma ação movida
pelo Ministério Público Estadual contra a Prefeitura Municipal de Acari para
que sejam viabilizados os pagamentos em atraso dos funcionários públicos
municipais.
A intervenção do MPE prevê o
bloqueio de 54% das verbas oriundas do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) já existentes e as que serão creditadas na conta da Prefeitura.
Confira a seguir um resumo dos
pontos destacados na decisão judicial:
1) O juiz determinou ao gerente
da agência do Banco do Brasil de Acari que proceda o bloqueio de 54% das verbas
oriundas do FPM e que providencie o depósito dos valores referentes aos
salários atrasados, em conta de cada servidor, na medida da disponibilidade
financeira dos créditos bloqueados;
2) O magistrado determinou ainda
à Prefeitura Municipal de Acari, na pessoa do prefeito Antônio Carlos (Tom),
que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, as folhas de pagamento do
funcionalismo público referentes aos meses em atraso. Caso descumpra a decisão
e o prazo, o gestor terá que pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Fonte: Blog do Romeu Dantas.
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