Prefeitura não faz repasse e Câmara aciona a justiça.

Tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros o Mandado de Segurança nº 0000679-18.2012.8.20.0108, tendo como impetrante a Câmara Municipal de Rafael Fernandes e como impetrado o Prefeito Municipal de Rafael Fernandes José de Nicodemos Ferreira Junior. O motivo desta demanda judicial é o fato do Poder Executivo não ter repassado, no ultimo dia 20, os recursos destinados a Poder Legislativo.

De acordo com o presidente da Câmara, Vereador José de Arimatéia da Costa (PR) o chefe do Executivo Municipal não está fazendo os repasses no referido dia, provocando assim, atrasos no pagamento de salários dos vereadores, funcionários, INSS e fornecedores. Ainda segundo o parlamentar tal situação vem se repetindo a alguns meses, e que, só depois de muito solicitar é que o repasse é feito, com atraso e as vezes de forma parcelada. 

Cansado de esperar pela boa vontade do Executivo a única solução foi entrar com um Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário. 

O magistrado Osvaldo Candido de Lima Junior determinou, através de despacho judicial datado do dia 22, que a parte impetrada fosse intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestar sobre o pedido de liminar. Após, com ou sem manifestação os autos seram conclusos para decisão.

Acessando o site do Banco do Brasil na seção que trata dos repasses públicos aos municípios observamos que, até o dia 22 de março de 2012, o município de Rafael Fernandes já havia recebido, a título de repasse, o montante líquido de mais de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) conforme demonstrativo que poderá ser acessado através do link https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,4647,4652,12,1.bbx

Observação: Os membros do Poder Legislativo local, que tem a atribuição legal de fiscalizar as ações do gestor municipal, não recebem os seus subsídios porque o Poder Executivo não repassa. Ou estamos noutro mundo ou rasgaram a Constituição Brasileira e a Lei Orgânica Municipal e esqueceram de me avisar.