terça-feira, abril 17, 2012
Alex Maia
O cidadão comum vai ganhar no dia 16 de maio uma nova arma no combate à corrupção. Na data, entra em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação (saiba mais), que obriga todo órgão público a fornecer, em 30 dias, qualquer documento que for solicitado. Com a Lei de Acesso à Informação, a obtenção de listas de pagamentos, contratos, notas fiscais e outros documentos importantes para o controle do orçamento público devem ser facilitadas.
A legislação deve facilitar muito o trabalho das mais de 200 associações de moradores que se dedicam a investigar fraudes e desvios de verbas em seus municípios. No entanto, a má-vontade das prefeituras e a morosidade da Justiça ainda são entraves para quem quer fiscalizar como é gasto o dinheiro público.
As eleições municipais também são alvo de manobras irregulares que permitem a administradores corruptos continuar no poder. Entre as ocorrências mais comuns, está a compra de votos e o uso de recursos públicos para financiar atividades de campanha.
A Lei nº 12.527, sancionada no dia 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Fonte: http://www.consuladosocial.com.br
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