sábado, 5 de março de 2011

Direito do Consumidor: Vícios não Sanados dentro da Garantia.



Se você levou seu produto na oficina autorizada e o seu problema não foi solucionado no prazo de 30 dias, você pode exigir do fornecedor (Art. 18, CDC):

1 - A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou;
2 - A restituição da quantia paga com correção e sem prejuízo de perdas e danos, ou, ainda;
3 - O abatimento proporcional do preço.


No conserto do seu produto, o fornecedor não pode utilizar peças usadas a não ser que você concorde (Art. 21, CDC).

Se você não concordar, e mesmo assim ele quiser utilizar peças usadas, envie ao fornecedor uma reclamação por escrito pedindo a solução do problema. Se não for feito nenhum acordo, procure um órgão de defesa do consumidor pedindo para comunicar-se com o fornecedor e tomar as medidas judiciais necessárias.

Repor peças usadas, sem autorização do consumidor, é considerado crime pelo CDC (art.70).

Se você necessitar trocar a peça de um produto e não a encontrar, escreva uma reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do próprio fabricante.

Caso não dê resultado, procure um órgão de defesa do consumidor ou recorra à Justiça.

Fonte: Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

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Cosme Júnior