Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado
pelo Senado. Texto vai a sanção.
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema
vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331,
de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se
tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o
ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa.
Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços
terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também
contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário,
aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com
possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho
temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação
dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado
inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas,
se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia
vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores
terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como
garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências
previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.
Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços
A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o
trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas
tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada
responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o
trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da
empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que
terceiriza.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei
sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos
trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do
serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na
criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique
Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores.
“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita
a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego
devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva
de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de
incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar
uma lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os
principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles
argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem
trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com
remuneração menor. Um levantamento
realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os
terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera
a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A
entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015.
"O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e
talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do
trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de
vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também
dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
Veja como votou cada
deputado do RN:
Da bancada potiguar apenas três Deputados Federais votaram
contrários ao projeto: e Zenaide Bezerra (PR), Rafael Mota (PSB), Walter Alves
(PMDB). O Deputado Antônio Jácome (PTN)
se absteve. Fábio Faria (PSD), Felipe Maia (DEM) e Rogério Marinho (PSDB)
votaram a favor do projeto. Beto Rosado, do PP, não compareceu a sessão.
Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/21/politica/1490127891_298981.html
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